Sumário:Introdução : relevância do gás natural na matriz energética brasileira e os reservatórios não convencionais -- Riscos da exploração de reservatórios não convencionais pela técnica de fraturamento hidráulico -- A 12ª Rodada de licitações da ANP, a Resolução ANP 21/2014 e competência do IBAMA para o licenciamento ambiental -- Participação no âmbito da 12ª Rodada de licitações da ANP -- Ações civis públicas para a nulidade da 12ª Rodada de Licitações -- Iniciativas legislativas -- A aplicação do princípio da precaução e possíveis cenários para o caso brasileiro.