Resumo:"O presente trabalho busca analisar o acesso à informação, consoante previsto no ordenamento legal em vigor. O direito de acesso à informação está consagrado no texto da Constituição Federal de 1988, sendo decorrente também do princípio da publicidade e por meio deste acontece a efetividade do controle social, que deve acompanhar todos os atos da Administração Pública, pelo que o exercício do direito de acesso à informação sendo assegurado a nível constitucional e regulamentado atualmente pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI facilita o acesso à informação, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Assim, no presente estudo faremos uma análise bibliográfica, baseada no método dedutivo, tendo como premissa básica a efetivação do direito à informação pública, assegurado na Constituição Federal vigente, levando em consideração as disposições da LAI, que possibilita aos cidadãos exercer um controle da Administração Pública de modo mais efetivo."

Sumário:O acesso à informação: fundamento legal -- Informação disponível: um direito de todos.