Sumário:Algumas considerações sobre o sistema de licenciamento ambiental brasileiro -- Algumas questões sobre normas penais em branco e a Lei nº 9.605, de 1998 -- A competência para legislar em matéria penal e a problemática de alguns tipos previstos na Lei nº 9.605, de 1998 -- O critério de repartição de competências para o licenciamento e o art. 60 da Lei nº 9.605, de 1998.