Sumário:O acesso do consumidor à informação com base na Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005) -- Os motivos que justificam a Projeto de Lei da Câmara nº 34/2015 -- Considerações acerca das modificações -- A proteção ao consumidor e ao meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro -- Direito penal econômico sob o véu do direito penal do consumidor e a sua relação com o Projeto de Lei da Câmara 34/2015.