Tipo
Artigo de revista
Título
A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais
Data
2020
Ementa
Sumário:A cobrança do IPI -- O conteúdo jurídico de “produtos industrializados” (CF, art. 153, IV) -- As funções do critério material da regra matriz de incidência do IPI -- O critério material do IPI-Importação.
Classificação (CDDir)
341.39611
Publicação: Texto - Português
2020
2023-01-29T01:05:19.000Z [ 9655819 ]