Sumário:A evolução histórica da proteção das águas no direito internacional e brasileiro -- A Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: A água como bem de uso comum do povo. Outros fundamentos e princípios da PNRH. Breves comentários sobre as diretrizes da PNRH. Os instrumentos da PNRH -- Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - SINGREH: Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Comitês de bacia hidrográfica - CBH. Agência Nacional de Águas - ANA. Agências de água. Comitês de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal. Organizações civis de recursos hídricos. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.