Sumário:Imunidade ao IPTU : presunção de benefício? -- Isenção : extensão do benefício? -- IPTU e ITR : bitributação? -- Limitações ao direito de propriedade e o IPTU : dispensa do pagamento? A propriedade como direito limitado : há impacto tributário? As restrições administrativo-ambientais e a tributação : isenção do IPTU? IPTU e Estatuto da Cidade. Propriedade de terras de tempo imemoriável e o IPTU -- Lançamento do IPTU : os dados cadastrais e obrigações acessórias.