Tipo
Revista
Título
Cadernos jurídicos
Data
2000 [2020, 2019, ..., 2001, 2000]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» A responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidor / Fernando Antonio Tasso.
   v. 21, n. 53, p. 97–115, jan./mar., 2020.
» A autoridade nacional de proteção de dados: evolução legislativa, composição e atuação / Rubens Rihl.
   v. 21, n. 53, p. 117–127, jan./mar., 2020.
» A extraterritorialidade das decisões judiciais no universo digital / Viviane Nóbrega Maldonado.
   v. 21, n. 53, p. 129–137, jan./mar., 2020.
» Temas contemporâneos de direito à educação: a utilização de sistema de vigilância por câmeras nas escolas e o direito à privacidade / Nina Beatriz Stocco Ranieri, Letícia Antunes Tavares.
   v. 21, n. 53, p. 139–149, jan./mar., 2020.
» Lei geral de proteção de dados, direito ao apagamento, correção dos dados e blockchain: análise da pertinência tecnológica / Renata Barros Souto Maior Baião.
   v. 21, n. 53, p. 151–162, jan./mar., 2020.
» A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados / Walter Aranha Capanema.
   v. 21, n. 53, p. 163–170, jan./mar., 2020.
» Lei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direito / Renato Opice Blum, Nuria López.
   v. 21, n. 53, p. 171–177, jan./mar., 2020.
» O tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileira / Alessandra Borelli.
   v. 21, n. 53, p. 179–190, jan./mar., 2020.
» Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado / Bruno Ricardo Bioni.
   v. 21, n. 53, p. 191–201, jan./mar., 2020.
» Do direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do art. 19 da Lei nº 12.965/14 / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho,
   v. 21, n. 53, p. 11–21, jan./mar., 2020.
» Links patrocinados: concorrência e comércio eletrônico - Análise jurisprudencial das câmaras reservadas de direito empresarial / Paula da Rocha e Silva Formoso.
   v. 21, n. 53, p. 23–33, jan./mar., 2020.
» A busca e apreensão em celulares: algumas ponderações em torno da proteção de dados, da privacidade e da eficiência do processo / Guilherme Madeira Dezem.
   v. 21, n. 53, p. 35–48, jan./mar., 2020.
» Direito digital e legitimação passiva nas ações de remoção de conteúdo e responsabilidade civil / Fernando da Fonseca Gajardoni, Ricardo Maffeis Martins.
   v. 21, n. 53, p. 49–62, jan./mar., 2020.
» Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital / Guilherme de Siqueira Pastore.
   v. 21, n. 53, p. 63–79, jan./mar., 2020.
» Como as plataformas digitais podem promover a desjudicialização: o caso do consumidor.gov / Isabela Maiolino, Luciano Benetti Timm.
   v. 21, n. 53, p. 81–93, jan./mar., 2020.
2019» Parque Augusta no município de São Paulo: instituições estatais e não estatais envolvidas na consolidação desse equipamento urbano e as dinâmicas de negociação / José Jair Marques Júnior.
   v. 20, n. 52, p. 91–105, nov./dez., 2019.
» Parcerias para a gestão urbana: o caso da concessão de parques / Karlin Olbertz Niebuhr.
   v. 20, n. 52, p. 107–113, nov./dez., 2019.
» A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco / Ricardo Manuel Castro.
   v. 20, n. 52, p. 117–130, nov./dez., 2019.
» Apontamentos sobre o poder de polícia da administração pública e a poluição sonora no meio ambiente urbano / Wanderley José Federighi.
   v. 20, n. 52, p. 131–150, nov./dez., 2019.
» O município na história das constituições do Brasil de 1824 a 1988 / Gabriel Serrano Silvio Nunes, Antonio Carlos Alves Pinto.
   v. 20, n. 52, p. 153–168, nov./dez., 2019.
» Regularização de loteamento em zona rural: alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79 / Ricardo Cintra Torres de Carvalho.
   v. 20, n. 52, p. 181–183, nov./dez., 2019.
» Morar na rua x cidadania / Cynthia Thomé.
   v. 20, n. 52, p. 9–24, nov./dez., 2019.
» A cidade do direito, o direito à cidade / Paulo Massato Yoshimoto, Ricardo Araújo, Fabiana Soman Paes de Almeida Funaro.
   v. 20, n. 52, p. 25–37, nov./dez., 2019.
» A cidade e as áreas contaminadas / Vicente de Abreu Amadei.
   v. 20, n. 52, p. 39–49, nov./dez., 2019.
» Potencial construtivo adicional (PCA) e sua utilização como instrumento jurídico: muito além da outorga onerosa / José Antônio Apparecido Júnior.
   v. 20, n. 52, p. 53–68, nov./dez., 2019.
» O papel do licenciamento ambiental na prevenção de desastres / Rafael Tocantins Maltez.
   v. 20, n. 52, p. 69–88, nov./dez., 2019.
» Perspectivas para o planejamento regional dos mananciais na região metropolitana de São Paulo / Amauri Pollachi, Silvana Maria Zioni.
   v. 20, n. 51, p. 93–108, nov./dez., 2019.
» Os caminhos das regiões metropolitanas: avanços e desafios / Marcela de Oliveira Santos.
   v. 20, n. 51, p. 109–116, nov./dez., 2019.
» Estratégias disponíveis para o financiamento do desenvolvimento urbano e as contribuições jurídicas trazidas pelo plano diretor estratégico de 2014 na cidade São Paulo / Marcelo Fonseca Ignatios.
   v. 20, n. 51, p. 117–136, nov./dez., 2019.
» Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interação / Rodrigo Jorge Moraes.
   v. 20, n. 51, p. 137–144, nov./dez., 2019.
» Zoneamento urbanístico e antinomia jurídica: um caso do município de São Paulo / Kleber Luiz Zanchim, Daniel Steinberg.
   v. 20, n. 51, p. 145–154, nov./dez., 2019.
» Desafio da observância da participação popular no planejamento urbano municipal: um estudo exploratório da necessidade de provocação do poder judiciário para sua efetividade / Vera Angrisani.
   v. 20, n. 51, p. 155–172, nov./dez., 2019.
» Processo administrativo de regularização fundiária e o litígio individualizado: estudo de caso / Ana Rita de Figueiredo Nery.
   v. 20, n. 51, p. 175–186, nov./dez., 2019.
» Regularização fundiária e a Lei nº 13.465 de 2017 / Edson Ricardo Saleme.
   v. 20, n. 51, p. 187–198, nov./dez., 2019.
» Estado, direito e políticas públicas: o papel do juiz em uma dinâmica de governança / Alexandra Fuchs de Araújo.
   v. 20, n. 51, p. 11–27, nov./dez., 2019.
» Descoordenação nas políticas públicas de preservação de áreas de mananciais: ensaio acerca de caminhos possíveis pelo processo (estrutural) / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 20, n. 51, p. 29–47, nov./dez., 2019.
» Do baixo controle social em políticas públicas de saneamento básico: uma hipótese jurídico-institucional / Sergio Ruy David Polimeno Valente.
   v. 20, n. 51, p. 46–67, nov./dez., 2019.
» Estatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanas / Alexandre Levin.
   v. 20, n. 51, p. 71–91, nov./dez., 2019.
» Os direitos do compromissário comprador diante da falência ou recuperação judicial do incorporador de imóveis[recurso eletrônico] / Marcelo Barbosa Sacramone.
   v. 20, n. 50, p. 93–104, jul./ago., 2019.
» O contrato de seguro / Márcia Blanes.
   v. 20, n. 50, p. 105–121, jul./ago., 2019.
» Os reflexos da interpretação dos contratos empresariais pelo Poder Judiciário / Paulo Furtado de Oliveira Filho, Renata Mota Maciel Madeira Dezem.
   v. 20, n. 50, p. 123–141, jul./ago., 2019.
» Extinção do contrato de distribuição: fundamentos da responsabilidade contratual / Paulo Rogério Bonini.
   v. 20, n. 50, p. 143–159, jul./ago., 2019.
» Contratos bancários: principais temas submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos) / Renata Mota Maciel Madeira Dezem, Rodrigo Galvão Medina.
   v. 20, n. 50, p. 161–177, jul./ago., 2019.
» Franquia empresarial e métodos contratuais para controle do oportunismo do franqueado: uma análise econômica / Eduardo Calvert.
   v. 20, n. 50, p. 9–29, jul./ago., 2019.
» Alienação fiduciária em garantia / Fernando Antonio Maia da Cunha, Maria Rita Rebello Pinho Dias.
   v. 20, n. 50, p. 31–52, jul./ago., 2019.
» Contrato de factoring: autonomia da vontade e dirigismo contratual. Uma análise da jurisprudência / João de Oliveira Rodrigues Filho.
   v. 20, n. 50, p. 53–70, jul./ago., 2019.
» A fragilidade/hipossuficiência nos contratos eletrônicos empresariais de massa e a contribuição do novo Código de Processo Civil para o direito empresarial / Luiz Fernando Silva Oliveira.
   v. 20, n. 50, p. 71–91, jul./ago., 2019.
» A publicidade dirigida à criança / Juliana Morais Bicudo.
   v. 20, n. 49, p. 95–111, maio/jun., 2019.
» Flexibilização da causa de pedir em ações em que se discute erro médico / Patricia Bueno Scivittaro.
   v. 20, n. 49, p. 113–124, maio/jun., 2019.
» Responsabilidade civil por fato do produto ou serviço: reflexões referentes à aplicabilidade da classificação das obrigações de meios, resultado e garantia / Paulo Henrique Ribeiro Garcia.
   v. 20, n. 49, p. 125–141, maio/jun., 2019.
» Comércio eletrônico e direito de arrependimento: aplicabilidade do art. 49 do CDC à compra de passagens aéreas pela internet / Ricardo Dal Pizzol.
   v. 20, n. 49, p. 143–168, maio/jun., 2019.
» Bancos de dados e cadastro de consumidores / Tasso Duarte de Melo.
   v. 20, n. 49, p. 185–199, maio/jun., 2019.
» Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Apontamentos sobre o julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244/RJ da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado de 14.12.2016 (acórdão publicado no DJe 19.12.2016). Análise da tese fixada para os efeitos do Artigo 1.040 do Código de processo civil / Alexandre David Malfatti.
   v. 20, n. 49, p. 13–34, maio/jun., 2019.
» Negativa de cobertura de operadoras de planos de saúde para a realização da terapêutica prescrita pelo profissional de medicina (home care): um desrespeito ao ato médico no compromisso com a saúde e a qualidade de vida digna do ser humano? / Andréia Maura Bertoline Rezende de Lima.
   v. 20, n. 49, p. 35–50, maio/jun., 2019.
» O erro e a responsabilidade civil por ato médico na cadeia de fornecimento / Guilherme Ferreira da Cruz.
   v. 20, n. 49, p. 63–76, maio/jun., 2019.
» Desconsideração da personalidade jurídica: uma visão crítica, à luz da jurisprudência / José Jacob Valente.
   v. 20, n. 49, p. 77–93, maio/jun., 2019.
» As cavidades naturais subterrâneas como bens ambientais especialmente protegidos / Rafael Tocantins Maltez, Charles dos Santos Cabral Rocha.
   v. 20, n. 48, p. 87–111, mar./abr., 2019.
» Os resíduos sólidos no Brasil e no direito comparado: soluções possíveis e soluções inovadoras / Claudia Fidelis, Denise Pipino, Duília Sgrott Reis.
   v. 20, n. 48, p. 113–136, mar./abr., 2019.
» A responsabilidade civil do poluidor indireto e a obrigação "propter rem" dos proprietários de imóveis ambientalmente degradados / Erika Bechara.
   v. 20, n. 48, p. 137–165, mar./abr., 2019.
» Decisão judicial em causas complexas: o caso Cohab Nossa Senhora da Penha/Vila Nova Cachoerinha / Simone Marques dos Santos Nogueira, Mariana Mencio, Francisco de Assis Comaru.
   v. 20, n. 48, p. 167–184, mar./abr., 2019.
» A desapropriação e a política pública urbana: necessidade de releitura do instituto para a adequada tutela de bens ambientais e urbanísticos / Alexandra Fuchs de Araújo, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 20, n. 48, p. 9–20, mar./abr., 2019.
» Poluição sonora: aspectos pontuais / Gilberto Passos de Freitas, Isabella Franco Guerra.
   v. 20, n. 48, p. 185–221, mar./abr., 2019.
» O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal / João Francisco Moreira Viegas.
   v. 20, n. 48, p. 223–236, mar./abr., 2019.
» Ativismo judiciário: a intervenção do Judiciário na prova das lides ambientais / Miguel Monico Neto.
   v. 20, n. 48, p. 237–247, mar./abr., 2019.
» A federação imperfeita e o direito ambiental / Oswaldo Luiz Palu.
   v. 20, n. 48, p. 249–259, mar./abr., 2019.
» Aspectos gerais da tutela jurídica ambiental da atividade minerária no Brasil / Paulo Alcides Amaral Salles.
   v. 20, n. 48, p. 261–277, mar./abr., 2019.
» A evolução da jurisprudência ambiental / Ricardo Cintra Torres de Carvalho.
   v. 20, n. 48, p. 279–285, mar./abr., 2019.
» Saneamento básico e insegurança jurídica: comentários à Medida Provisória 844/2018 / Rodrigo Pagani de Souza, Tiago Cripa Alvim.
   v. 20, n. 48, p. 287–308, mar./abr., 2019.
» Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo / Aline Rocha Gorga.
   v. 20, n. 48, p. 21–45, mar./abr., 2019.
» Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 20, n. 48, p. 47–71, mar./abr., 2019.
» Responsabilidade compartilhada: o papel dos gestores de risco e os limites da responsabilidade preventiva / Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ana Carolina Corberi Famá Ayoub e Silva.
   v. 20, n. 48, p. 73–85, mar./abr., 2019.
» Ocupação de bens de uso especial como forma de manifestação popular / Cynthia Thomé.
   v. 20, n. 47, p. 97–110, jan./fev., 2019.
» Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais: breves considerações sobre o tema / Flora Nesi Tossi Silva.
   v. 20, n. 47, p. 111–150, jan./fev., 2019.
» Interesse público / José Roberto Leme Alves de Oliveira.
   v. 20, n. 47, p. 151–164, jan./fev., 2019.
» O combate à corrupção e o direito administrativo / Luís Francisco Aguilar Cortez.
   v. 20, n. 47, p. 165–174, jan./fev., 2019.
» Controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária / Luis Manuel Fonseca Pires.
   v. 20, n. 47, p. 175–190, jan./fev., 2019.
» Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa / Luiza Barros Rozas.
   v. 20, n. 47, p. 191–201, jan./fev., 2019.
» Interesse público e proteção aos seres vivos / Marcos Pimentel Tamassia.
   v. 20, n. 47, p. 203–209, jan./fev., 2019.
» Burocracia, legalidade e eficiência: notas sobre supostas (in)compatibilidades / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 20, n. 47, p. 9–21, jan./fev., 2019.
» Utilização de bens públicos e remuneração pelo uso do solo e espaço aéreo em face de concessionárias de serviço público: nuances jurídicas / Mônica de Almeida Magalhães Serrano.
   v. 20, n. 47, p. 211–231, jan./fev., 2019.
» Os movimentos sociais e a função social dos bens públicos / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   v. 20, n. 47, p. 233–239, jan./fev., 2019.
» Reflexões sobre o papel do governo e do direito administrativo no mundo contemporâneo / Rubens Rihl Pires Corrêa.
   v. 20, n. 47, p. 241–251, jan./fev., 2019.
» Arranjos institucionais que visam implementação do direito fundamental social de moradia: seus mecanismos e a possibilidade de controle jurisdicional / Wagner Roby Gídaro.
   v. 20, n. 47, p. 253–266, jan./fev., 2019.
» Notas sobre a penhorabilidade de ativos financeiros de empresas públicas e sociedades de economia mista / Wanderley José Federighi.
   v. 20, n. 47, p. 267–287, jan./fev., 2019.
» Controle de legalidade do ato administrativo e a segurança jurídica: o caso do cancelamento das pensões de filhas solteiras / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 20, n. 47, p. 23–33, jan./fev., 2019.
» O Judiciário no controle de políticas públicas: segurança : o caso dos policiais militares temporários / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 20, n. 47, p. 35–46, jan./fev., 2019.
» Uma análise fática sobre os limites da atividade jurisdicional sobre as escolhas do Poder Executivo e o princípio da separação dos poderes / Ana Lia Beall.
   v. 20, n. 47, p. 47–55, jan./fev., 2019.
» Breve conceituação de função administrativa / Bruno Machado Miano.
   v. 20, n. 47, p. 57–62, jan./fev., 2019.
» Inconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estrito / Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.
   v. 20, n. 47, p. 63–76, jan./fev., 2019.
» Teto das remunerações e subsídios / Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.
   v. 20, n. 47, p. 77–95, jan./fev., 2019.
2017» A Lei orgânica do município e a participação em São Paulo / Gabriela de Brelàz.
   v. 18, n. 46, p. 83–114, jan./mar., 2017.
» A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano / José Antonio Apparecido Junior.
   v. 18, n. 46, p. 115–122, jan./mar., 2017.
» A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas / José Antonio Apparecido Junior.
   v. 18, n. 46, p. 123–134, jan./mar., 2017.
» Limites ao adensamento demográfico na cidade de São Paulo: efeitos da Lei de zoneamento no bem-estar de seus habientes / Rafael Tocantins Maltez.
   v. 18, n. 46, p. 135–148, jan./mar., 2017.
» Gestão de riscos de desastres e políticas públicas urbanas: estudo de caso : a enchente de São Luiz do Paraitinga / Renata Martins de Carvalho.
   v. 18, n. 46, p. 149–164, jan./mar., 2017.
» Sobre o direito de protocolo / Ricardo Cintra Torres de Carvalho.
   v. 18, n. 46, p. 165–169, jan./mar., 2017.
» Aspectos indenizatórios da desapropriação para regularização fundiária de área privada / Alexandra Fuchs de Araújo.
   v. 18, n. 46, p. 11–26, jan./mar., 2017.
» Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado: a lei ou o intérprete? / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 18, n. 46, p. 27–46, jan./mar., 2017.
» Reflexões sobre ações civis públicas e a nova política estadual de proteção dos mananciais / Alexandre Miura Iura.
   v. 18, n. 46, p. 47–56, jan./mar., 2017.
» (Des)ocupação de imóveis em centros urbanos e seu impacto no acesso à moradia digna / Cynthia Thomé.
   v. 18, n. 46, p. 57–76, jan./mar., 2017.
» Tratamento constitucional da autonomia municipal e da função social da propriedade urbana: noções gerais / Fernando Menezes de Almeida.
   v. 18, n. 46, p. 77–81, jan./mar., 2017.
2016» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 81, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 81, p. 19–27, out./dez., 2016.
» A base de cálculo do ISS e os descontos incondicionados / Paulo Ayres Barreto.
   v. 17, n. 45, p. 99–111, out./dez., 2016.
» Impostos causa mortis e doação e as transmissões do exterior / Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes.
   v. 17, n. 45, p. 99–111, out./dez., 2016.
» Direito financeiro e arte / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 17, n. 45, p. 127–155, out./dez., 2016.
» Orçamento público e dívida pública / Ricardo Cunha Chimenti.
   v. 17, n. 45, p. 157–164, out./dez., 2016.
» Da harmonização entre normas de direito ambiental e financeiro / Álvaro Augusto dos Passos.
   v. 17, n. 45, p. 9–17, out./dez., 2016.
» A tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo PIS/COFINS: a não caracterização destes incentivos como receitas tributáveis pelo PIS/COFINS / Suzy Gomes Hoffmann.
   v. 17, n. 45, p. 165–178, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Apontamentos sobre o domicílio tributário / Wanderley José Federighi.
   v. 17, n. 45, p. 179–198, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 17, n. 45, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 45, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Orçamento, planejamento e gestão: desafios e perspectivas / José Maurício Conti.
   v. 17, n. 45, p. 29–40, out./dez., 2016.
» Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 45, p. 41–54, out./dez., 2016.
» Portais da transparência e o controle social das finanças públicas / Marcelo Guerra Martins.
   v. 17, n. 45, p. 55–70, out./dez., 2016.
» As mudanças das decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal e o enfraquecimento do estado de direito / Maria Ednalva de Lima.
   v. 17, n. 45, p. 71–76, out./dez., 2016.
» Execução fiscal e a penhora de faturamento: um critério objetivo do Imposto de Renda das empresas / Odmir Fernandes.
   v. 17, n. 45, p. 77–98, out./dez., 2016.
» Da audiência de custódia e seu impacto no processo penal brasileiro / Rafaela Caldeira Gonçalves.
   v. 17, n. 44, jul./set., 2016.
» Lavagem de dinheiro: restituição de numerário apreendido / Paulo Dias de Moura Ribeiro.
   v. 17, n. 44, p. 93–107, jul./set., 2016.
» Organizações criminosas e sigilo bancário / Maria Domitila Prado Manssur.
   v. 17, n. 44, p. 109–116, jul./set., 2016.
» O acordo de colaboração premiada na visão do Supremo Tribunal Federal / Rodrigo Capez.
   v. 17, n. 44, p. 117–130, jul./set., 2016.
» Buscas domiciliares sem mandado e provas ilícitas: reflexões acerca do julgamento do recurso extraordinário 603.616, à luz do direito dos Estados Unidos / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 17, n. 44, p. 131–146, jul./set., 2016.
» O povo contra ... As condições da ação penal condenatória: velhos problemas : novas ideias / Marcos Zilli.
   v. 17, n. 44, p. 147–162, jul./set., 2016.
» Cumprimento de medida de segurança antes do trânsito em julgado: inadmissibilidade / Paulo Eduardo de Almeida Sorci.
   v. 17, n. 44, p. 163–166, jul./set., 2016.
» O processo como ponte entre o cidadão e o poder jurisdicional / Marco Antonio Marques da Silva.
   v. 17, n. 44, p. 9–18, jul./set., 2016.
» A Constituição Federal e a revisão criminal / Ronaldo Sérgio Moreira da Silva.
   v. 17, n. 44, p. 19–30, jul./set., 2016.
» Flagrante e espontânea apresentação do acusado / José Damião Pinheiro Machado Cogan. --
   v. 17, n. 44, p. 31–37, jul./set., 2016.
» Flagrante e espontânea apresentação do acusado / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 17, n. 44, p. 31–37, jul./set., 2016.
» A atuação do "juiz incompetente" nas cautelares: busca e apreensão versus prisão em flagrante / Érica Marcelina Cruz.
   v. 17, n. 44, p. 57–78, jul./set., 2016.
» Garantias na delação premiada / Gláucio Roberto Brittes de Araújo.
   v. 17, n. 44, p. 79–92, jul./set., 2016.
» Novos rumos na efetividade da prevenção geral / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 17, n. 43, p. 93–101, abr./jun., 2016.
» O STJ não impediu a análise do desvalor da conduta no crime de estupro de vulnerável / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 17, n. 43, p. 103–106, abr./jun., 2016.
» O crime de telecomunicação clandestina / Vicente Greco Filho.
   v. 17, n. 43, p. 107–117, abr./jun., 2016.
» Embriaguez ao volante: análise da efetividade da norma penal / Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior.
   v. 17, n. 43, p. 119–126, abr./jun., 2016.
» Eleições municipais e voto do preso provisório / Antonio Carlos da Ponte.
   v. 17, n. 43, p. 9–15, abr./jun., 2016.
» Adesão moral ao crime e ao criminoso / Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira.
   v. 17, n. 43, p. 17–28, abr./jun., 2016.
» Prisão preventiva e presunção de inocência / Eduardo Vera-Cruz Pinto.
   v. 17, n. 43, p. 17–28, abr./jun., 2016.
» A expansão da proteção de gênero prevista na lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha / Elaine Cristina Monteiro Cavalcante.
   v. 17, n. 43, p. 37–51, abr./jun., 2016.
» Estupro de vulnerável: o ideal, o real e o pragmatismo jurídico / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 17, n. 43, p. 53–67, abr./jun., 2016.
» Beccaria e Freud: reflexões sobre sistema punitivo a partir do olhar de Foucault / Oswaldo Henrique Duek Marques.
   v. 17, n. 43, p. 69–79, abr./jun., 2016.
» O juiz, o direito penal racional e a atualidade frente ao chamado combate à corrupção / Renato de Mello Jorge Silveira.
   v. 17, n. 43, p. 81–91, abr./jun., 2016.
» Breves reflexões sobre o controle jurisdicional dos meios de comunicação no âmbito eleitoral / Flávio Luiz Yarshell.
   v. 17, n. 42, p. 99–107, jan./mar., 2016.
» A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais / Luiz Silvio Moreira Salata.
   v. 17, n. 42, p. 109–115, jan./mar., 2016.
» Dos sistemas eleitorais: efeitos, modus operandi, vantagens e desvantagens / Monica Herman Caggiano.
   v. 17, n. 42, p. 117–124, jan./mar., 2016.
» A função constitucional da justiça eleitoral / Paulo Hamilton Siqueira Jr.
   v. 17, n. 42, p. 125–134, jan./mar., 2016.
» Propaganda eleitoral / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 17, n. 42, p. 135–146, jan./mar., 2016.
» A gravidade das circunstâncias e a punição do abuso de poder: uma análise a partir da jurisprudência do TSE sobre o uso indevido dos meios de comunicação social / Ricardo Vita Porto, Guilherme Giometti Santinho.
   v. 17, n. 42, p. 147–158, jan./mar., 2016.
» Organização e jurisdição eleitoral / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 17, n. 42, p. 9–16, jan./mar., 2016.
» O financiamento das campanhas eleitorais e as doações de pessoas jurídicas / Paulo Sérgio Brant de Carvalho.
   v. 17, n. 42, p. 17–24, jan./mar., 2016.
» Jurisdição eleitoral. Constitucionalização da jurisdição. Judicialização da política e das relações sociais / Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior.
   v. 17, n. 42, p. 25–42, jan./mar., 2016.
» A audiência do plano de mídia: legislação, procedimentos e resistência ao uso de novas tecnologias / Marco Antonio Martin Vargas.
   v. 17, n. 42, p. 43–54, jan./mar., 2016.
» Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade / Ricardo Cunha Chimenti.
   v. 17, n. 42, p. 55–75, jan./mar., 2016.
» Fundamentalidade dos direitos políticos: elegibilidade e inelegibilidade / Richard Pae Kim.
   v. 17, n. 42, p. 77–98, jan./mar., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 81, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 9–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 9–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 19–18, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 19–18, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 14, n. 45, p. 19–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 9–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 19–27, maio/jun., 2016.
» Reforma tributária e a carga burocrática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 45, p. 19–27, out./dez., 2016.
2015» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» A conciliação e a mediação no novo Código de processo civil e nas Leis n. 13.129/2015 e 13.140/2015 / Ricardo Cunha Chimenti.
   v. 16, n. 41, p. 89–108, jul./set., 2015.
» Primeiras reflexões sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo.
   v. 16, n. 41, p. 109–116, jul./set., 2015.
» Tutela antecipada e cautelares no CPC e no projeto de CPC / Décio Luiz José Rodrigues.
   v. 16, n. 41, p. 9–12, jul./set., 2015.
» Considerações sobre a teoria geral dos recursos no Código de processo civil de 2015 / Sérgio Seiji Shimura.
   v. 16, n. 41, p. 117–131, jul./set., 2015.
» Verba honorária sucumbencial, em especial a instituição de "honorários recursais" / Walter Piva Rodrigues.
   v. 16, n. 41, p. 133–140, jul./set., 2015.
» Notas sobre o projeto do novo CPC: solução ou mais problemas? / Wanderley José Federighi.
   v. 16, n. 41, p. 141–150, jul./set., 2015.
» Desistência recursal e recursos repetitivos / Eduardo Arruda Alvim e Daniel Willian Granado.
   v. 16, n. 41, p. 13–26, jul./set., 2015.
» Brevíssimas reflexões sobre o sistema recursal no novo Código de processo civil / Flávio Luiz Yarshell.
   v. 16, n. 41, p. 27–31, jul./set., 2015.
» Cargas dinâmicas da prova no novo CPC / João Batista Lopes.
   v. 16, n. 41, p. 33–41, jul./set., 2015.
» Tutela provisória / José Roberto dos Santos Bedaque.
   v. 16, n. 41, p. 43–51, jul./set., 2015.
» De algumas regras novas no processo civil brasileiro / Milton Paulo de Carvalho.
   v. 16, n. 41, p. 53–66, jul./set., 2015.
» A garantia da duração razoável sob a perspectiva da efetividade do processo Civil: o contexto da Itália em face da Corte Europeia de direitos humanos / Paulo Issamu Nagao.
   v. 16, n. 41, p. 67–87, jul./set., 2015.
» Precedentes judiciais e separação de poderes / Thiago Baldani Gomes de Filippo.
   v. 16, n. 40, p. 97–114, abr./jun., 2015.
» Mutação constitucional e ativismo judicial / Thiago Massao Cortizo Teraoka.
   v. 16, n. 40, p. 115–130, abr./jun., 2015.
» Considerações epistêmicas sobre o controle judicial de políticas públicas / Renato Soares de Melo Filho, José Duarte Neto.
   v. 16, n. 40, p. 131–141, abr./jun., 2015.
» Capivara no banco dos réus / Renato Siqueira Pretto, Rodrigo Nogueira Angerami.
   v. 16, n. 40, p. 143–163, abr./jun., 2015.
» Separação de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa / Richard Pae Kim.
   v. 16, n. 40, p. 165–187, abr./jun., 2015.
» Vinculação da administração à Constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
   v. 16, n. 40, p. 9–20, abr./jun., 2015.
» O poder judiciário e o princípio da reserva do possível / Viviane Nóbrega Maldonado.
   v. 16, n. 40, p. 189–212, abr./jun., 2015.
» Garantia da separação de poderes nas medidas emergenciais do Estado de Defesa e do Estado de Sítio da Constituição federal / Wagner Roby Gídaro.
   v. 16, n. 40, p. 213–223, abr./jun., 2015.
» As autonomias do Poder judiciário / André Ramos Tavares.
   v. 16, n. 40, p. 21–28, abr./jun., 2015.
» Mandado de injunção e separação dos poderes / Elival da Silva Ramos.
   v. 16, n. 40, p. 29–42, abr./jun., 2015.
» O Poder judiciário e as políticas públicas do INSS: (análise do RExt. n° 631.240 do STF) / Heliana Maria Coutinho Hess, Juscimeira Nunes Machado.
   v. 16, n. 40, p. 43–58, abr./jun., 2015.
» A ideia de separação de poderes, a cláusula pétrea e as mudanças constitucionais a partir de 1988 / Luiz Alberto David Araujo.
   v. 16, n. 40, p. 59–66, abr./jun., 2015.
» A separação dos poderes: a doutrina e sua concretização constitucional / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 16, n. 40, p. 67–81, abr./jun., 2015.
» Judicialização da política: o judiciário exerce poder sobre o processo político? / Marco Antonio Martin Vargas.
   v. 16, n. 40, p. 83–96, abr./jun., 2015.
» A função social da empresa e o desenvolvimento nacional / Paulo Henrique Ribeiro Garcia.
   v. 16, n. 39, p. 91–117, jan./mar., 2015.
» Destituição dos membros do Conselho de Administração de sociedades anônimas eleitos pelos minoritários, preferencialistas e trabalhadores / Marcelo Barbosa Sacramone.
   v. 16, n. 39, p. 119–136, jan./mar., 2015.
» Exclusão e retirada de sócios na sociedade Ltda / Luiz Fernando Silva Oliveira.
   v. 16, n. 39, p. 137–155, jan./mar., 2015.
» Breves notas a respeito da não superação do conceito de affectio societatis em matéria de resolução de acordo de acionistas / Alexandre Bucci.
   v. 16, n. 39, p. 157–170, jan./mar., 2015.
» Contratos de seguro, mutualismo, solidariedade e boa-fé: análise de decisões judiciais / Eduardo Calvert.
   v. 16, n. 39, p. 171–189, jan./mar., 2015.
» Da cessão fiduciária de crédito na recuperação judicial: análise da jurisprudência / Manoel de Queiroz Pereira Calças, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.
   v. 16, n. 39, p. 9–19, jan./mar., 2015.
» Resilição contratual. Relações civis-empresariais. Interpretação do art. 473, parágrafo único, CC. Consequências do exercício da resilição unilateral. Indenização x prologamento do contrato / Paulo Rogério Bonini.
   v. 16, n. 39, p. 191–199, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 16, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros / Pedro Rebello Bortolini, Renata Mota Maciel M. Dezem.
   v. 16, n. 39, p. 33–58, jan./mar., 2015.
» Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos / Daniel Carnio Costa.
   v. 16, n. 39, p. 59–77, jan./mar., 2015.
» Aspectos legais da crise da empresa e sua viabilidade na Lei de recuperação judicial / Márcia Blanes.
   v. 16, n. 39, p. 79–90, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 953, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–31, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho. --
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 21–49, mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, jan./mar., 2015.
» Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte, modificações introduzidas pela Lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 104, n. 39, p. 35–49, mar., 2015.
2014» A importância da formação dos operadores do direito em violência de gênero e direitos humanos, como instrumento de acesso à justiça / Adriana Ramos de Mello.
   v. 15, n. 38, p. 97–103, jan./abr., 2014.
» A importância da formação dos operadores do direito em violência de gênero e direitos humanos como instrumento de acesso à justiça / Adriana Ramos de Mello.
   v. 15, n. 38, p. 97–103, jan./abr., 2014.
» Aspectos penais e processuais, Lei Maria da Penha / Angélica de Maria Mello de Almeida.
   v. 15, n. 38, p. 105–111, jan./abr., 2014.
» Apontamentos sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha / Elaine Cristina Monteiro Cavalcante.
   v. 15, n. 38, p. 113–132, jan./abr., 2014.
» A atuação psicossocial no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dinâmica familiar e alienação parental / Evani Zambon Marques da Silva.
   v. 15, n. 38, p. 133–143, jan./abr., 2014.
» O enfrentamento à violência contra as mulheres no mundo / Nadine Gasman.
   v. 15, n. 38, p. 145–163, jan./abr., 2014.
» Políticas públicas para mulheres: mulheres e sustentabilidade / Lourdes M. Bandeira.
   v. 15, n. 38, p. 165–181, jan./abr., 2014.
» O papel da mulher no século XXI / Helena Vera-Cruz Pinto.
   v. 15, n. 38, p. 11–20, jan./abr., 2014.
» A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres / Flávia Piovesan.
   v. 15, n. 38, p. 21–34, jan./abr., 2014.
» A organização das Nações Unidas na proteção da dignidade da mulher. Tortura e tráfico de mulheres. O cenário mundial e brasileiro / Eloisa de Sousa Arruda.
   v. 15, n. 38, p. 35–44, jan./abr., 2014.
» Violência contra a mulher no Brasil e no Mundo / Valeria Diez Scarance Fernandes.
   v. 15, n. 38, p. 45–58, jan./abr., 2014.
» A segurança pública e a implementação de atendimento policial militar especializado para mulheres: Lei 11.340/06 / Rosa de Cássia Suzuki.
   v. 15, n. 38, p. 59–78, jan./abr., 2014.
» Violência contra a mulher / Miriam Pereira Baptista, Ana Lúcia de Souza Marques.
   v. 15, n. 38, p. 79–95, jan./abr., 2014.
2013» Plano diretor: aspectos conceituais e históricos / Rosemeire Nicácio de Miranda, Bernardo Marlene, Adélia Aparecida Scarparo.
   v. 14, n. 37, p. 85–104, set./dez., 2013.
» Resenha da obra democracia urbana: é possível coadunar desenvolvimento sustentável e práticas democráticas nos espaços urbanos no Brasil? / Alexandra Fuchs de Araujo.
   v. 14, n. 37, p. 105–113, set./dez., 2013.
» Uma visão urbanística dos megaeventos / Vera Angrisani.
   v. 14, n. 37, p. 9–26, set./dez., 2013.
» Direito urbanístico e os megaeventos / Alexandra Fuchs de Araujo.
   v. 14, n. 37, p. 27–44, set./dez., 2013.
» Direito urbanístico e os megaeventos. Cidade maravilhosa para quem? / Luísa Cristina Bottrel Souza.
   v. 14, n. 37, p. 45–62, set./dez., 2013.
» Planos de saúde: questões atuais / Antonio Carlos Santoro Filho.
   v. 14, n. 36, p. 99–131, jan./abr., 2013.
» Breves comentários a respeito do dano moral social como instrumento de resposta a injustas negativas de cobertura apresentadas por empresas de saúde à luz do julgado paradigma da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo / Alexandre Bucci.
   v. 14, n. 36, p. 133–142, jan./abr., 2013.
» Os planos de saúde privados e o Código do consumidor: principais questões geradoras de conflito e análise econômica : reajuste / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 14, n. 36, p. 87–97, jan./abr., 2013.
2012» Razoabilidade e proporcionalidade: instrumentos de racionalidade discursiva / Fabio Henrique Falcone Garcia.
   v. 13, n. 35, p. 91–101, set./dez., 2012.
» A releitura do caso da Favela Pullman sob a ótica do Estatuto da Cidade e da usucapião coletiva: instrumentos de racionalidade discursiva / Alexandre Bucci.
   v. 13, n. 35, p. 103–123, set./dez., 2012.
» Organização criminosa: bem ou mal, legem habemus! / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 13, n. 35, p. 125–138, set./dez., 2012.
» Aspectos processuais do projeto de Lei 6.002/90 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do mandado de injunção / André Mattos Soares.
   v. 13, n. 35, p. 139–150, set./dez., 2012.
» Função jurisdicional e cidadania: cruzando caminhos / Luís Francisco Aguilar Cortez.
   v. 13, n. 34, p. 101–112, jan./abr., 2012.
» Comentários à Lei das prisões / Marcelo Matias Pereira.
   v. 13, n. 34, p. 113–135, jan./abr., 2012.
» Protesto de cheque prescrito / Paulo Furtado de Oliveira Filho.
   v. 13, n. 34, p. 85–86, jan./abr., 2012.
» É possível o perdão judicial em crime doloso?: sistema penal aberto, adequação da norma à realidade social / Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira.
   v. 13, n. 34, p. 87–90, jan./abr., 2012.
» A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a autonomia financeira do Poder Judiciário / José Maurício Conti.
   v. 13, n. 34, p. 91–99, jan./abr., 2012.
2011» Juizados especiais da Fazenda pública: questões para reflexão / Eurípedes Gomes Faim Filho.
   v. 12, n. 33, p. 99–119, maio/ago., 2011.
» A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 12, n. 33, p. 121–135, maio/ago., 2011.
» Ação popular e cidadania: um ideário do Estado de direito brasileiro / Marcos de Lima Porta.
   v. 12, n. 33, p. 85–92, maio/ago., 2011.
» Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos / Renato Marcão. --
   v. 12, n. 33, p. 93–97, maio/ago., 2011.
2009» Obrigação de meio em cirurgias plásticas / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   v. 10, n. 32, p. 101–103, maio/ago., 2009.
» Direito à saúde: a problemática do fornecimento de medicamentos / Fernando de Oliveira Domingues Ladeira.
   v. 10, n. 32, p. 105–127, maio/ago., 2009.
» Considerações sistemáticas sobre o princípio da vinculação do juiz no processo penal / Christopher Alexander Roisin.
   v. 10, n. 32, p. 129–140, maio/ago., 2009.
» Marco Antonio Marques da Silva: um jurista da mesma origem do povo brasileiro / Antonio Rulli Junior.
   v. 10, n. 32, p. 141–143, maio/ago., 2009.
» Uma interpretação de duvidosa dignidade / Vicente Greco Filho.
   v. 10, n. 32, p. 145–148, maio/ago., 2009.
» Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 / José Damião Pinheiro Machado Cogan.
   v. 10, n. 32, p. 67–76, maio/ago., 2009.
» A constitucionalidade do art. 492, § 1º. do Código de processo penal / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 10, n. 32, p. 77–83, maio/ago., 2009.
» Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal / Renato Marcão. --
   v. 10, n. 32, p. 85–89, maio/ago., 2009.
» Juízes de 1º grau convocados para atuar no 2° grau e o princípio do juiz natural / Eurípedes Gomes Faim Filho.
   v. 10, n. 32, p. 91–99, maio/ago., 2009.
2008» Reforma do processual penal: instrução e julgamento / Antonio Carlos Santoro Filho.
   v. 9, n. 31, p. 101–112, jan./abr., 2008.
» O sigilo telefônico e o crime via aparelho celular / Ana Raquel Colares dos Santos Linard.
   v. 9, n. 31, p. 113–118, jan./abr., 2008.
» Questionário no julgamento pelo júri / Eloísa de Souza Arruda, César Dario Mariano da Silva.
   v. 9, n. 31, p. 119–125, jan./abr., 2008.
» O juiz, o consumo de bebida alcoólica e os crimes de trânsito / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 9, n. 31, p. 127–131, jan./abr., 2008.
» Companheiro leva vantagem na herança / Euclides de Oliveira.
   v. 9, n. 31, p. 133–135, jan./abr., 2008.
» Uma teoria da justiça e justiça como eqüidade: análise das obras de John Rawls / Alberto Antonio Zvirblis.
   v. 9, n. 31, p. 91–99, jan./abr., 2008.
2007» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 95–102, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 95–102, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 39–102, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 39–102, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 95–46, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 95–46, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 39–46, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 70, p. 39–46, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 95–102, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 95–102, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 39–102, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 39–102, out./dez., 2007.
» Proteção constitucional da privacidade e a internet / Emerson Ike Coan. --
   v. 8, n. 30, p. 99–108, maio/ago., 2007.
» A Lei de tóxicos e o conflito de leis no tempo / Jayme Walmer de Freitas. --
   v. 8, n. 30, p. 109–112, maio/ago., 2007.
» Separação e divórcio consensuais sem burocracia / Fernando Henrique Pinto.
   v. 8, n. 30, p. 113–118, maio/ago., 2007.
» Homenagem ao ministro Hélio Quaglia Barbosa / Antonio Rulli Júnior.
   v. 8, n. 30, p. 123–125, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 95–46, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 95–46, out./dez., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 39–46, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 39–46, out./dez., 2007.
» A nova Lei de drogas e seus reflexos na execução penal / Renato Marcão.
   v. 8, n. 30, p. 81–89, maio/ago., 2007.
» Execução dos alimentos e as reformas do CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 8, n. 30, p. 91–98, maio/ago., 2007.
» Escola da magistratura: formação e aperfeiçoamento de juízes / Antonio Rulli Junior.
   v. 8, n. 29, p. 101–104, jan./abr., 2007.
» Crimes hediondos: uma visão global e atual a partir da Lei 11.464/07 / Jayme Walmer de Freitas. --
   v. 8, n. 29, p. 105–114, jan./abr., 2007.
» Emenda Constitucional 45: reafirmação da garantia da razoável duração do processo / Fabiano Carvalho.
   v. 8, n. 29, p. 115–124, jan./abr., 2007.
» Responsabilidade por obrigações e dívidas da sociedade empresária na recuperação extrajudicial, na recuperação judicial e na falência / Jorge Lobo.
   v. 8, n. 29, p. 125–133, jan./abr., 2007.
2006» Da solução de continuidade na prestação do serviço público: uma visão constitucional / Viviane Mandato Teixeira Ribeiro da Silva.
   v. 7, n. 28, p. 91–103, set./dez., 2006.
» Impressões objetivas sobre a Lei de violência doméstica / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 7, n. 28, p. 105–119, set./dez., 2006.
» Poder regulamentar e inovação na ordem jurídica / Janaina Schoenmaker.
   v. 7, n. 28, p. 121–129, set./dez., 2006.
» Homenagem ao ministro Enrique Ricardo Lewandowski / Antonio Rulli Junior.
   v. 7, n. 28, p. 131–133, set./dez., 2006.
» Os poderes investigatórios do juiz corregedor da polícia judiciária / Antonio Carlos Santoro Filho. --
   v. 7, n. 27, p. 101–109, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 111–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 111–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 111–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 34–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 34–114, jul./ago., 2006.
» Solução de questões ambientais: jurisdição estatal ou arbitragem? / José Geraldo de Jacobina Rabello. --
   v. 7, n. 27, p. 115–119, maio/ago., 2006.
» Breves considerações a respeito das alterações processuais promovidas pela Lei n° 11.280/06 / Maurício José Nogueira.
   v. 7, n. 27, p. 121–135, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 111–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 111–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 34–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 27, p. 34–37, jul./ago., 2006.
» Execução penal: sistema progressivo e mérito do reeducando / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 7, n. 26, p. 97–100, jan./abr., 2006.
» Direito de família: alimentos : inovações nos parâmetros para a fixação da verba alimentar com o advento do Código civil de 2002 / Laís Helena Bresser Lang.
   v. 7, n. 26, p. 101–104, jan./abr., 2006.
» Transexualidade: do pedido e da jurisprudência / Tereza Rodrigues Vieira, Roberta Martins Pires.
   v. 7, n. 26, p. 105–112, jan./abr., 2006.
» Princípios orientadores do novo Código civil / Emerson Ike Coan.
   v. 7, n. 26, p. 113–119, jan./abr., 2006.
» Da teoria dos atos do comércio à teoria da empresa / Marcus Alexandre Manhães Bastos.
   v. 7, n. 26, p. 121–133, jan./abr., 2006.
» Da constitucionalidade de lei municipal que verse sobre tempo de espera em fila de banco e à luz da defesa do consumidor / Décio Luiz José Rodrigues.
   v. 7, n. 26, p. 95–96, jan./abr., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 111–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 111–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 34–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 34–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 111–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 111–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 34–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 7, n. 13, p. 34–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 111–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 111–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 34–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 34–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 111–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 111–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 34–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 27, p. 34–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 111–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 111–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 34–114, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 34–114, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 111–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 111–37, jul./ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 34–37, maio/ago., 2006.
» Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades / Maria Berenice Dias. --
   v. 3, n. 13, p. 34–37, jul./ago., 2006.
2005» Liquidação do dano moral / Dahyana Siman Carvalho da Costa, João Agnaldo Donizeti Gandini.
   v. 6, n. 25, p. 93–105, nov./dez., 2005.
» A necessidade de se assegurar hegemonia da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas hipóteses de reconhecimento voluntário / Célio de Almeida Mello.
   v. 6, n. 25, p. 107–117, nov./dez., 2005.
» Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri / Décio Luiz José Rodrigues. --
   v. 6, n. 25, p. 69–76, nov./dez., 2005.
» A Lei de biossegurança e a polêmica quanto ao uso de embriões humanos em pesquisas médicas e práticas terapêuticas com células-tronco / Edson Ferreira da Silva.
   v. 6, n. 25, p. 77–80, nov./dez., 2005.
» STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002 / Renato Flávio Marcão. --
   v. 6, n. 25, p. 81–84, nov./dez., 2005.
» Alimentos: dois temas relevantes / Dilermando Cigagna Júnior.
   v. 6, n. 25, p. 85–92, nov./dez., 2005.
2004» Dos crimes tributários: reflexões sobre aspectos controvertidos / Massami Uyeda.
   v. 5, n. 24, p. 95–100, nov./dez., 2004.
» Ciência às partes sobre a inversão do ônus da prova / Carlos Fonseca Monnerat.
   v. 5, n. 24, p. 101–110, nov./dez., 2004.
» As recentes alterações do Decreto-lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia: Lei 10.931/04 / João Agnaldo Donizeti Gandini, Glauco Polachini Gonçalves. --
   v. 5, n. 24, p. 111–125, nov./dez., 2004.
» O georreferenciamento: um paradigma para o desenvolvimento da propriedade rural / João Pedro Lamana Paiva, Tiago Machado Burtet. --
   v. 5, n. 24, p. 127–141, nov./dez., 2004.
» Antecipação da tutela específica no processo de execução / Cláudio César de Paula.
   v. 5, n. 23, p. 97–110, set./out., 2004.
» A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido (artigo 1.829, I, do Código civil de 2002) / João Agnaldo Donizeti Gandini, Cristiane Bassi Jacob. --
   v. 5, n. 23, p. 111–135, set./out., 2004.
» Monopsônios e oligopsônios / Gustavo Bregalda Neves. --
   v. 5, n. 23, p. 137–139, set./out., 2004.
» A morosidade do judiciário, a reforma e o custo do processo / Edson Ferreira da Silva.
   v. 5, n. 23, p. 141–143, set./out., 2004.
» Sistema prisional paulista e direitos humanos: muito se andou, mas há muito a andar / Carlos Fonseca Monnerat.
   v. 5, n. 23, p. 81–95, set./out., 2004.
» O STF, sua Súmula 736 e, de novo, a competência para a demanda de acidente ou doença do trabalho fundada no Direito comum / Celso José Pimentel.
   v. 5, n. 22, p. 97–103, jun./ago., 2004.
» A antinomia de segundo grau e o novo Código civil brasileiro / Vitor F. Kümpel.
   v. 5, n. 22, p. 105–107, jun./ago., 2004.
» Estatuto da cidade / Venício Antônio de Paula Salles.
   v. 5, n. 22, p. 109–126, jun./ago., 2004.
» A razão instrumental e as relações entre sociedades / Olney Queiroz Assis.
   v. 5, n. 22, p. 85–95, jun./ago., 2004.
» A segurança dos documentos digitais / João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão, Cristiane Jacob.
   v. 5, n. 21, p. 95–109, maio/jun., 2004.
» Desobediência à ordem judicial: crime de maior potencial ofensivo / Ana Raquel Colares dos Santos Linard.
   v. 5, n. 21, p. 111–115, maio/jun., 2004.
» Notas sobre os poderes investigatórios dos ministérios públicos / Luís Fernando Camargo de Barros Vidal.
   v. 5, n. 21, p. 117–125, maio/jun., 2004.
» Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do idoso / Marcelo Matias Pereira.
   v. 5, n. 21, p. 89–94, maio/jun., 2004.
» Limite de idade para concurso público / Kümpel, Victor
   v. 5, n. 20, p. 99–101, mar./abr., 2004.
» Identificação de brasileiros e americanos (princípio da reciprocidade) / Carlos Roberto Husek.
   v. 5, n. 20, p. 103–106, mar./abr., 2004.
» Do efeito vinculante da cláusula arbitral / Marcio Martins Bonilha. --
   v. 5, n. 20, p. 107–110, mar./abr., 2004.
» Limites do poder normativo da justiça do trabalho / Pedro Carlos Sampaio Garcia. --
   v. 5, n. 20, p. 79–94, mar./abr., 2004.
» Os juizados especiais cíveis e o momento para entrega da contestação / Ana Raquel Colares dos Santos Linard.
   v. 5, n. 20, p. 95–97, mar./abr., 2004.
» Sindicância e processo administrativo disciplinar. As alterações da Lei complementar n° 942/2003 no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais / Sérgio Araújo Gomes.
   v. 5, n. 19, p. 89–106, jan./fev., 2004.
» As escolas de advocacia, da magistratura e do Ministério público e ensino jurídico profissional / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 5, n. 19, p. 107–111, jan./fev., 2004.
» Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 / Renato Flávio Marcão.
   v. 5, n. 19, p. 67–73, jan./fev., 2004.
» O estatuto do idoso e a Lei nº 9.099/95 / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 5, n. 19, p. 75–77, jan./fev., 2004.
» Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos / Celso Oliveira.
   v. 5, n. 19, p. 79–88, jan./fev., 2004.
2003» Improbidade administrativa: questões polêmicas / Frederico dos Santos Messias.
   v. 4, n. 18, p. 99–103, nov./dez., 2003.
» Considerações a respeito do novo Código civil, sob o ponto de vista ambiental / Gabriela Müller Carioba Attanasio, Mario Roberto Attanasio Jr.
   v. 4, n. 18, p. 105–110, nov./dez., 2003.
» Reforma do judiciário / Ivan Ricardo Garisio Sartori.
   v. 4, n. 18, p. 87–93, nov./dez., 2003.
» Relações entre a imprensa e a justiça no Brasil / Nilson Naves.
   v. 4, n. 18, p. 95–98, nov./dez., 2003.
» A influência dos fatores psicológicos inconscientes nas decisões judiciais / Eliana Riberti Nazareth.
   v. 4, n. 17, p. 113–115, set./out., 2003.
» Breves anotações sobre a Lei n° 10.409/02 (nova Lei de Tóxicos) / Jayme Walmer de Freitas.
   v. 4, n. 17, p. 117–127, set./out., 2003.
» Juros, capitalização e o novo Código civil / Fernando Henrique Pinto.
   v. 4, n. 17, p. 129–133, set./out., 2003.
» Aspectos polêmicos sobre a adoção da súmula vinculante / Luciana Caprioli Paiotti.
   v. 4, n. 17, p. 135–141, set./out., 2003.
» União homossexual: reflexões jurídicas / Thiago Hauptmann Borelli Thomaz.
   v. 4, n. 16, p. 79–100, jul./ago., 2003.
» A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva / João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão.
   v. 4, n. 16, p. 101–127, jul./ago., 2003.
» Juizado de instrução criminal / José Arnaldo da Fonseca.
   v. 4, n. 16, p. 63–70, jul./ago., 2003.
» O pedágio nas rodovias brasileiras: necessidade de via alternativa como condição para legitimar sua cobrança / Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Rafael Tomaz de Oliveira.
   v. 4, n. 16, p. 71–77, jul./ago., 2003.
» Valorização imobiliária e contribuição de melhoria / Márcio Antonio Boscaro.
   v. 4, n. 15, p. 97–112, maio/jun., 2003.
» Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de processo penal / Renato Flávio Marcão.
   v. 4, n. 15, p. 115–124, maio/jun., 2003.
» Mesa de ciências criminais: a nova maioridade civil : reflexos penais e processuais penais / Damásio E. de Jesus.
   v. 4, n. 15, p. 125–133, maio/jun., 2003.
» Direito de preferência: credor hipotecário ou credor condominial? Direito vigente e futuro Código civil / Valter Alexandre Mena.
   v. 4, n. 15, p. 91–95, maio/jun., 2003.
» Violência contra a mulher e mediação / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 4, n. 14, p. 95–102, mar./abr., 2003.
» Notas a "O juiz", de Edgard de Moura Bittencourt / Sidnei Agostinho Beneti.
   v. 4, n. 14, p. 103–109, mar./abr., 2003.
» Prescrição e direito intertemporal / José Antônio Tedeschi.
   v. 4, n. 14, p. 73–79, mar./abr., 2003.
» Legislação antitóxicos. Novos problemas iminentes. (Projeto de Lei nº 6.108/2002, que altera a Lei nº 10.409/2002) / Renato Flávio Marcão.
   v. 4, n. 14, p. 81–84, mar./abr., 2003.
» Cumulação de urgência: inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273, do CPP [i.e. CPC] / João José Custódio da Silveira.
   v. 4, n. 14, p. 87–94, mar./abr., 2003.
» Direito de família no novo Código civil / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 4, n. 13, p. 97–112, jan./fev., 2003.
» Prazo razoável: direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas / Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini.
   v. 4, n. 13, p. 113–127, jan./fev., 2003.
» Competência dos juizados especiais cíveis e ação monitória / Vladimir José Massaro.
   v. 4, n. 13, p. 73–78, jan./fev., 2003.
» Penas alternativas e parceiros efetivos para sua aplicação / Ruy Alberto Leme Cavalheiro.
   v. 4, n. 13, p. 79–84, jan./fev., 2003.
» A alteração das circunstâncias e o Código do consumidor / Laerte Marrone de Castro Sampaio.
   v. 4, n. 13, p. 87–95, jan./fev., 2003.
2002» Anotações sobre as mais recentes alterações ao Código de processo civil / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 3, n. 9, p. 91–106, maio/jun., 2002.
» Dos títulos de crédito: exame crítico do título VIII do livro I da parte especial do novo Código civil / Manoel Justino Bezerra Filho.
   v. 3, n. 9, p. 107–113, maio/jun., 2002.
» A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais criminais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos juizados especiais federais / Damásio E. de Jesus.
   v. 3, n. 9, p. 73–74, maio/jun., 2002.
» A responsabilidade tributária dos sócios administradores das sociedades anônimas e de quotas de responsabilidade limitada / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 3, n. 9, p. 75–78, maio/jun., 2002.
» Igualdade de direitos do marido e da mulher / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 3, n. 9, p. 79–84, maio/jun., 2002.
» Análise das modificações introduzidas pelas leis n° 10.352, de 26.12.2001 e n° 10.358, de 27.12.2001, no Código de processo civil: agravo de instrumento e embargos infringentes / Flávio César de Toledo Pinheiro.
   v. 3, n. 9, p. 87–90, maio/jun., 2002.
» A ação de investigação de paternidade / Alexandre Betini.
   v. 3, n. 8, p. 83–113, mar./abr., 2002.
» Meio ambiente do trabalho e a responsabilidade civil e penal das empresas / Renzo Leonardi.
   v. 3, n. 8, p. 117–126, mar./abr., 2002.
» Da necessidade de nomeação de curador à lide nos pedidos de alvarás para realização de aborto / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 3, n. 8, p. 127–130, mar./abr., 2002.
» Disputa de bens na separação de fato do casal / Euclides de Oliveira.
   v. 3, n. 8, p. 79–82, mar./abr., 2002.
» Repensando o direito de família / João Baptista Villela.
   v. 3, n. 7, p. 95–106, jan./fev., 2002.
» Sentenças inexistentes e querela nullitatis / Fernando da Fonseca Gajardoni. --
   v. 3, n. 7, p. 107–122, jan./fev., 2002.
» Estupro e atentado violento ao pudor, nas formas típicas simples, são hediondos? / Damásio E. de Jesus.
   v. 3, n. 7, p. 79–83, jan./fev., 2002.
» A relevância das arras e da cláusula penal no direito contratual moderno / Thiago Luis Santos Sombra.
   v. 3, n. 7, p. 85–92, jan./fev., 2002.
» Responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários: sua natureza objetiva / João Agnaldo Donizeti Gandini, Luciana Rastelli Rangel, Cláudia Regina Martins.
   v. 3, n. 12, p. 97–117, nov./dez., 2002.
» A validade jurídica dos documentos digitais / João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão, Cristiane Jacob.
   v. 3, n. 12, p. 119–135, nov./dez., 2002.
» Crime de assédio sexual / Damásio E. de Jesus.
   v. 3, n. 12, p. 137–142, nov./dez., 2002.
» Direito de visitas dos avós aos netos / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 3, n. 12, p. 85–90, nov./dez., 2002.
» Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei 10.409/2002 (nova Lei antitóxicos) / Renato Marcão.
   v. 3, n. 12, p. 91–94, nov./dez., 2002.
» Cumulação de urgência. Inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273 do Código de processo civil / João José Custódio da Silveira.
   v. 3, n. 11, p. 93–100, set./out., 2002.
» Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios / Carlos Fonseca Monnerat.
   v. 3, n. 11, p. 103–112, set./out., 2002.
» Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas / Márcio Kammer de Lima.
   v. 3, n. 11, p. 113–121, set./out., 2002.
» Crime impossível e imputação objetiva / Jesus Damásio E. de.
   v. 3, n. 11, p. 123–125, set./out., 2002.
» A prisão civil do depositário judicial / Luís Fernando Cirillo.
   v. 3, n. 11, p. 83–92, set./out., 2002.
» Aspectos fundamentais de processo arbitral e pontos de contato com a jurisdição estatal / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 3, n. 10, p. 97–117, jul./ago., 2002.
» Rediscutindo os fins da pena / Renato Marcão, Bruno Marcon.
   v. 3, n. 10, p. 119–133, jul./ago., 2002.
» A intervenção do Cade no processo judicial / Alexandre Alves Lazzarini.
   v. 3, n. 10, p. 135–142, jul./ago., 2002.
» Cancelada a Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo / Damásio E. de Jesus.
   v. 3, n. 10, p. 83–84, jul./ago., 2002.
» Morosidade do judiciário: soluções caseiras. Propostas de agilização, indepedentemente de alteração legislativa e de despesa / Valter Alexandre Mena.
   v. 3, n. 10, p. 85–94, jul./ago., 2002.
2001» A jurisdicionalidade e a constitucionalidade da Lei de arbitragem / Thiago Luis Santos Sombra.
   v. 2, n. 6, p. 97–112, jul./ago., 2001.
» Nova Lei do imposto sobre herança e doação / Euclides Benedito de Oliveira.
   v. 2, n. 6, p. 114–120, jul./ago., 2001.
» Cláusula de vigência da locação em face do arrematante: pressupostos do registro e de sua anterioridade / Adroaldo Furtado Fabrício.
   v. 2, n. 6, p. 121–129, jul./ago., 2001.
» A responsabilidade civil do Estado por dano moral e estético / Wanderley José Federighi.
   v. 2, n. 6, p. 131–141, jul./ago., 2001.
» Direção inabilitada de embarcação / Damásio E. de Jesus.
   v. 2, n. 6, p. 80–83, jul./ago., 2001.
» Das indenizações ambientais milionárias / Laerte Nordi.
   v. 2, n. 6, p. 85–95, jul./ago., 2001.
» Questões polêmicas sobre gratuidade judiciária / Márcio Antonio Boscaro.
   v. 2, n. 5, p. 95–111, maio/jun., 2001.
» O enriquecimento sem causa no direito brasileiro / Leonardo Brandelli.
   v. 2, n. 5, p. 135–151, maio/jun., 2001.
» A objetividade do princípio da insignificância / Vinícius de Toledo Piza Peluso.
   v. 2, n. 5, p. 153–157, maio/jun., 2001.
» O direito constitucional do réu ao silêncio e suas conseqüências / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 2, n. 5, p. 85–94, maio/jun., 2001.
» "Querela nullitatis" / Rogério Marrone de Castro Sampaio.
   v. 2, n. 4, p. 97–113, mar./abr., 2001.
» A autocomposição como catalisadora da prestação jurisdicional / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 2, n. 4, p. 115–125, mar./abr., 2001.
» Na ação penal privada, cabe a suspensão condicional do processo? / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 2, n. 4, p. 75–78, mar./abr., 2001.
» Fraude para obtenção parcelada de benefício previdenciário e prescrição / Damásio de Jesus.
   v. 2, n. 4, p. 79–81, mar./abr., 2001.
» Sistema recursal no Estatuto da criança e do adolescente. Deserção no procedimento de apuração de ato infracional / José Jacob Valente.
   v. 2, n. 4, p. 83–87, mar./abr., 2001.
» O regime de bens entre os cônjuges no projeto do Código civil / Daniela Maria Cilento Morsello.
   v. 2, n. 4, p. 91–96, mar./abr., 2001.
» Apontamentos sobre a nova feição do princípio dispositivo, os juizados especiais e matéria probatória (perícia) / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 2, n. 3, p. 87–100, jan./fev., 2001.
» Abortamento nos casos de malformação fetal / José Henrique Rodrigues Torres.
   v. 2, n. 3, p. 101–115, jan./fev., 2001.
» Assistente de acusação no juízo de infância e juventude / José Jacob Valente.
   v. 2, n. 3, p. 117–120, jan./fev., 2001.
» Ética no terceiro milênio / José Renato Nalini.
   v. 2, n. 3, p. 121–126, jan./fev., 2001.
» Adoção e licença gestante ou maternidade / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 2, n. 3, p. 75–77, jan./fev., 2001.
» Temas de direito penal: penas restritivas de direito. Execução provisória da pena / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 2, n. 3, p. 79–83, jan./fev., 2001.
2000» A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de defesa do consumidor / Guimarães, Paulo Jorge Scartezzini
   v. 2, n. 2, p. 95–110, nov./dez., 2000.
» Imissão provisória na posse na ação de desapropriação: tendências jurisprudenciais / José Carlos de Moraes Salles.
   v. 2, n. 2, p. 111–122, nov./dez., 2000.
» Art. 32 da LCP: ocorreu a 'abolitio criminis'? / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 2, n. 2, p. 131–135, nov./dez., 2000.
» Art. 309 do CTB: exigência de perigo concreto / Louri Geraldo Barbiero.
   v. 2, n. 2, p. 137–142, nov./dez., 2000.
» Crime de porte de arma de brinquedo (art. 10, § 10, II, da Lei 9.437/97) inconstitucionalidade / Vinicius de Toledo Piza Peluso.
   v. 2, n. 2, p. 143–146, nov./dez., 2000.
» Sugestões para o controle de rebeliões em distritos policiais em cadeias públicas / Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira.
   v. 2, n. 2, p. 147–162, nov./dez., 2000.
» Direito ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial / Álvaro Luiz Valery Mirra.
   v. 1, n. 1, p. 95–105, set./out., 2000.
» A convenção internacional sobre adoção / Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida.
   v. 1, n. 1, p. 107–109, set./out., 2000.
» É possível vencer a pletora de feitos que ingressam diariamente nas varas? / Marco Antonio Botto Muscari.
   v. 1, n. 1, p. 111–118, set./out., 2000.
» A polêmica criada pela alteração da redação do art. 366 do CPP (L. n° 9.271/96) / José Ruy Borges Pereira.
   v. 1, n. 1, p. 119–121, set./out., 2000.
» Recurso adesivo: cabimento perante o juizado especial cível : entendimentos divergentes / Jeferson Moreira de Carvalho.
   v. 1, n. 1, p. 123–125, set./out., 2000.
» Teoria da imprevisão e revisão contratual / Márcio Antonio Boscaro.
   v. 1, n. 1, p. 67–77, set./out., 2000.
» Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Parques de preservação de matas nativas. Indenização / Teresa Cristina Motta Ramos Marques.
   v. 1, n. 1, p. 79–91, set./out., 2000.

2020-10-03T04:46:59.000Z [ 8630670 ]