Resumo:Apresenta o conceito e as características parcelamento tributário, com destaque para o parcelamento tributário especial. Analisa a Lei complementar municipal nº 112/2015, responsável por implementar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Mossoró) no município Mossoró/RN. Estuda o contexto e as razões das concessões de parcelamentos tributários especiais no ano de 2016 no município de Mossoró/RN, examinando de forma crítica seus efeitos na arrecadação e no comportamento dos contribuintes com coleta e análise de dados estatísticos relacionados à arrecadação tributária do município de Mossoró/RN dos anos de 2015 a 2017.

Sumário:Breves considerações acerca do parcelamento tributário -- A Lei complementar municipal nº 112/2015 e o parcelamento tributário especial do município de Mossoró/RN -- Os parcelamentos tributários especiais no município de Mossoró/RN nos anos de 2015 e 2016.