Sumário:O direito fundamental à saúde e a dignidade da pessoa humana -- Os limites do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde no Brasil: as políticas públicas e sua crescente judicialização; o orçamento público e o direito fundamental à saúde -- Instrumentos para a minimização da judicialização da saúde no Brasil: participação democrática na construção de soluções extrajudiciais : prima ratio; a coletivização de demandas e sua imprescindibilidade; licença compulsória e a não prorrogação da patente de medicamentos : qual é a alternativa mais viável?