Tipo
Artigo de revista
Título
Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária
Data
2020
Ementa

Resumo:"Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020."

Sumário:O direito de reunião pacífica segundo a constituição -- Bases da administração ordenadora sanitária e a pandemia da Covid-19 -- Direito de reunião pacífica como limite à administração ordenadora sanitária durante a pandemia da Covid-19.

Classificação (CDDir)
341.2728
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
»»»» Liberdade ou direito de associação [ 341.2728 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 57, n. 226, p. 11–28, abr./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
 
 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

2020-10-03T05:28:15.000Z [ 8990160 ]