Resumo:"Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020."

Sumário:O direito de reunião pacífica segundo a constituição -- Bases da administração ordenadora sanitária e a pandemia da Covid-19 -- Direito de reunião pacífica como limite à administração ordenadora sanitária durante a pandemia da Covid-19.