Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso especial nº 1.606.234-RJ.