Meio ambiente - Termo de ajustamento de conduta - Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica - Inadmissibilidade - Termo que deve ser cumprido em sua totalidade, já que o acordo constitui ato jurídico perfeito - Acordo, ademais, que se encontra absolutamente blindado contra a lei nova, superveniente à celebração, a qual não pode retroagir para modificá-lo, desconstituí-lo ou restringir-lhe a força obrigatória
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.568.936-MG.