Sumário:Considerações sobre a substituição tributária para frente no ICMS: A construção da regra-matriz de incidência do ICMS-ST : hipótese de incidência e base de cálculo próprias. A composição da base de cálculo do ICMS na substituição tributária para frente com a MVA e o PMC. A definitividade da obrigação em relação ao substituto. Reitere-se : não se trata de ficção, mas de presunção relativa -- A restituição dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, tendo em vista a ocorrência do fato gerador em dimensão inferior à presumida: Os fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 593.849-MG. Os fundamentos das decisões proferidas na ADI 2.675/PE e na ADI 2.777/SP e seus efeitos. As decisões proferidas na ADI 2.675/PE e na ADI 2.777/SP e os efeitos correlatos ao RE 593.849/MG.