Resumo:Aborda a possibilidade da aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente como fundamento à tutela penal do meio ambiente. Faz análise de jurisprudência na busca por acórdãos fundamentados no emprego do referido princípio no âmbito de incidência da Lei 9.605/1998, a Lei de crimes ambientais. A partir de casos julgados, pelo método indutivo, chegamos a uma conclusão geral sobre como ocorre a aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente pelos tribunais, no âmbito do Estado socioambiental de direito.

Sumário:Princípio da proporcionalidade e sua dupla dimensão : Dupla dimensão da proporcionalidade no direito penal -- Aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente pelos tribunais brasileiros em casos relativos à legislação penal ambiental.