Sumário:Interações jurídicas e sociais entre o homem e o animal : uma alteração de paradigma -- O reconhecimento como pessoas e os direitos fundamentais -- As proposições legislativas e a natureza jurídica dos animais: Incongruências formais e materiais na casa iniciadora. As incongruências e a instabilidade na casa revisora. Animais não humanos e coisas : um jogo entre o Código civil e a Lei penal.