Sumário:A quaestio juris -- O art. 146, III, da Constituição federal e a norma complementar do imposto sobre serviços -- O escorço legislativo do decreto-lei 406/1968 e o regime jurídico diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais -- Os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para fruição do regime diferenciado de incidência do ISS por sociedade -- A criação de condições para aplicação do tratamento pelos fiscos municipais -- O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.