Ação demolitória. Admissibilidade. Construção irregular de quiosque destinado ao comércio construído em faixa de areia. Local de uso comum do povo, sendo propriedade da União. Aplicação de multa que se impõe, independe da má-fé
Data
2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.730.402-RJ.