Resumo:"Aborda as consequências da não apuração da responsabilidade tributária em processos administrativos tributários, bem como seus impactos na execução fiscal, a partir do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu o incidente para desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Busca compreender o instituto, a fim de diferenciá-lo do redirecionamento das execuções fiscais. Defende que a não apuração da responsabilidade tributária do sócio em processo administrativo impede a sua inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA)."

Sumário:A responsabilidade tributária dos sócios e os impactos de sua inscrição em dívida ativa em sede de execução fiscal -- A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil, de 2015: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica -- O "redirecionamento" e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: uma proposta de aplicação