Sumário:Fundamento normativo, hipótese de incidência tributária e regulamentação infralegal das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS -- Da fixação de alíquotas na forma do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências tributárias e do princípio da legalidade -- Do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.586.950/RS e das questões a serem enfrentadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.