Sumário:Natureza jurídica dos recursos --Duplo grau de jurisdição -- Atos sujeitos à recurso -- Prazo para a interposição do recurso -- Princípio relativos aos recursos -- Classificação dos recursos -- Juízo de admissibilidade e juíz de mérito -- Efeitos dos recursos -- Modulação dos efeitos temporais da decisão nos recursos -- Desistência do recurso -- Renúncia ao direito de recorrer -- Aquiescência.