Resumo:"Os agrotóxicos são elementos utilizados na agricultura no mundo todo e cuja utilização tem-se intensificado, de forma galopante, no Brasil, desde o início da Revolução Industrial. O Brasil está localizado no topo do ranking dos maiores consumidores mundiais dessa substância e, por consequência, tem lidado com a poluição decorrente de seu uso, o que se vê agravado pela sua utilização em excesso e em culturas que não possuem autorização para tal. A legislação nacional abarca, além da Política Nacional do Meio Ambiente, diversas legislações que tratam de criar responsabilidade pelo uso dos agrotóxicos, em desacordo com as normas específicas, bem como dos registros de suas substâncias e formas de descarte. Tais responsabilidades podem ser aplicadas nos âmbitos civil, penal e administrativo e tem como objetivo a inibição de condutas poluidoras quanto ao agrotóxico e a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Entretanto, tem sido agilizada no Congresso Nacional votação para aprovação do projeto de lei nº 6.299 de 2002 que pretende a flexibilização de dispositivos da lei de agrotóxicos, que visa facilitar o registro, além de reduzir a atuação dos órgãos fiscalizatórios ambientais. Tal projeto de lei que tem sido considerado inconstitucional por diversas instituições, dentre elas, o Ministério Público Federal. Enquanto que, o projeto de lei que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, muito mais benéfico a toda a sociedade, tem tido sua análise postergada."