Tipo
Artigo de revista
Título
Análise da imposição contratual da arbitragem como instrumento de resolução dos conflitos de consumo
Data
2018
Ementa

Resumo:"O presente trabalho trata da arbitragem nas relações de consumo. Neste contexto serão abordadas as questões referentes a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de resolução dos conflitos existentes nas relações de consumo. A arbitragem representa uma alternativa mais célere e especializada para a resolução dos conflitos que venham a surgir em uma relação de consumo, evitando que os litigantes tenham que enfrentar um processo judicial. Apesar da existência de legislação específica sobre a arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96) e da não vedação desta prática no Código de Defesa do Consumidor, ainda existem muitas incertezas acerca da possibilidade de utilização da arbitragem para dirimir litígios de natureza consumerista. Diante disso, buscar-se-á verificar se a legislação permite que o instituto da arbitragem seja empregado para resolver querelas no âmbito das relações de consumo. A metodologia empregada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, com objetivo descritivo e propósito de propor avaliação formativa. Pela ausência de proibição expressa ou mesmo implícita no ordenamento jurídico, conclui-se que é possível utilizar a arbitragem para resolver questões decorrentes de relações de consumo. "

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista jurídica: (Curitiba) / Diretório Acadêmico Clotário Portugal, Faculdade de Direito de Curitiba.
   Imprenta: Curitiba, Diretório Acadêmico Clotário Portugal, Faculdade de Direito, 1981.
   Referência: v. 3, n. 52, p. 213–232, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-29T01:05:19.000Z [ 9655792 ]