Resumo:"Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao Estado de Direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado."

Sumário:Introdução - A importância do compliance eleitoral para a democracia material e o Estado de Direito - O Projeto de Lei nº 60/2017 do Senado - O Projeto de Lei nº 429/2017 do Senado - O Projeto de Lei nº 663/2015 do Senado.