Tipo
Artigo de revista
Título
Standarts do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a prisão preventiva para evitar novos crimes
Data
2018
Ementa

Resumo:"O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão e Corte Interamericanas, proibiu expressamente o emprego da prisão preventiva para finalidades que não sejam estritamente processuais. Para verificar a compatibilidade dessa norma jurisprudencial com a proteção dos direitos humanos, não apenas dos presos, mas também das vítimas de crimes praticados por estes, das testemunhas e da sociedade em geral, procedeu-se à analise das manifestações do Sistema Interamericano sobre o assunto, o que se fez à luz do marco teórico do constitucionalismo regional transformador de Flavia Piovesan. Na pesquisa, apresentaram-se marcos normativos e manifestações de órgãos jurisdicionais, internacionais e domésticos, bem como situações hipotéticas, que não foram enfrentadas - ao menos publicamente -pelo Sistema Interamericano-, para serem consideradas à luz dos deveres positivos que os tratados internacionais de direitos humanos impõem aos Estados-partes. O trabalho demonstrou que o comando normativo estabelecido pelo Sistema Interamericano não se revela, em algumas hipóteses extremas e pontuais, a interpretação mais protetiva possível da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como os casos julgados pela Corte Interamericana se diferem significativamente daqueles que, por vezes, demandam dos sistemas nacionais de Justiça a utilização de prisão preventiva para impedir o cometimento de crimes graves, de modo que tal vedação pode implicar a ocorrência de violações de direitos humanos, em função da proteção insuficiente destes".

Classificação (CDDir)
341.4623
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Designação de defensor. Demanda. Determinação do dia. Citação em justiça. Comparecimento em Justiça [ 341.4623 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista brasileira de direitos humanos
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2012.
   Referência: v. 7, n. 26, p. 55–87, jul./set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T01:01:18.000Z [ 9643375 ]