Sumário:Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015: Nova sistemática de repartição de receitas, recolhimento da alíquota interestadual e do diferencial de alíquotas mesmo nas operações com não contribuintes do ICMS. Regra\U+00ad\matriz de incidência do ICMS: critério espacial. Aquisições presenciais por não contribuintes do imposto estabelecidos em outra unidade da federação. Exemplo, caso concreto : do tratamento dispensado ao ICMS e ao diferencial de alíquotas nas vendas de peças dentro do regime de garantia de fábrica, dentro e fora da unidade da federação, destinada a consumidor final contribuinte e não contribuinte.