Resumo:"O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 283, de 2012, o qual altera artigos do CCD, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado".