Resumo:Aborda as razões consubstanciadas na legislação e na jurisprudência para sustentar a vedação à condenação em honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança. Estuda a doutrina, aa jurisprudência e a exposição de motivos da Lei nº 12.016/09. Conclui-se, que a melhor interpretação a ser dada ao tema é a que indica pela aplicação do princípio da sucumbência, do postulado da razoabilidade como congruência, da exigência de vinculação à realidade, dos princípios constitucionais do Estado de direito (art. 1º), devido processo legal (art. 5º, LIV) e do valor social do trabalho, previsto no art. 170, caput, da Constituição Federal.

Sumário:Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e o art. 25 da Lei nº 12.016/09 -- Argumentos favoráveis à tese da condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança -- Qual tese deve prevalecer.