PIS/PASEP. Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

PIS/PASEP. Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.144.469-PR do Superior Tribunal de Justiça.

Sumário:ICMS e demais impostos indiretos compõem a base de cálculo da COFINS e do PIS -- Aplicação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998.

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 2, n. 5, p. 245–308, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD