Tipo
Artigo de revista
Título
PIS/PASEP. Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77
Data
2017
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.144.469-PR do Superior Tribunal de Justiça.

Sumário:ICMS e demais impostos indiretos compõem a base de cálculo da COFINS e do PIS -- Aplicação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 245–308, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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