Sumário:Hermenêutica da cláusula do "devido processo legal" -- Fator histórico da cláusula do "devido processo legal" -- A finalidade a que se destina a cláusula constitucional -- Significado do termo "debido": Dever estatal de agir. Dever de agir de acordo como princípios constitucionais. Dever de agir dentro de um prazo razoável -- Significado do vocábulo "processo": Qual o tipo de processo? -- Significado do vocábulo "legal" -- A quem é dirigido o comando do "devido processo legal": Atos da administração. Todos os litigantes. Atos do poder legislativo.