Sumário:Entendendo a ação direta de inconstitucionalidade 4983/2013 -- Por que o Supremo Tribunal Federal não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes? -- O Supremo Tribunal Federal e a instabilidade das normas constitucionais: a reversão pelo Congresso Nacional da decisão do Supremo Tribunal Federal que abolia a vaquejada no estado do Ceará.