Tipo
Artigo de revista
Título
Os "recursos repetitivos administrativos" no âmbito do CARF e o CPC/2015
Data
2017
Ementa
Resumo:Analisa os impactos do novo Código de processo civil (CPC/2015), que se coloca como norma subsidiária a regular o processo administrativo fiscal, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente o novel regramento da formação e aplicação de precedentes em casos repetitivos, técnica esta também adotada pelo regimento interno daquele órgão
Classificação (CDDir)
341.272
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
Publicação: Texto - Português
2017
2023-01-29T00:57:54.000Z [ 9632822 ]