Sumário:O acesso à informação como um direito fundamental de prestação -- O acesso à informação como instrumento da democracia -- O dever de prestar informações pelos poderes judiciário e legislativo -- O dever de informação proativa [e das políticas públicas em geral] -- A reserva de lei nas exceções ao direito à informação -- A delimitação do direito à informação -- Os limites dos limites ao acesso à informação -- Os órgãos extrajudiciais de controle do acesso à informação -- Os processos judicial e extrajudicial para proteção do direito à informação.