Sumário:Competência para supervisão e fiscalização dos serviços bancários, a atuação dos órgãos de proteção ao consumidor e o caso BV Financeira: O Estado como fiscalizador da atividade bancária e a atuação do Banco Central. Aplicação do CDC às instituições financeiras, a instituição da Fundação Procon pelo Governo do Estado de São Paulo e os critérios de dosimetria da pena em caso de infração ao direito do consumidor. O potencial conflito de interesses existente. O caso BV Financeira e a "emissão" da declaração de quitação anual de débitos.