O conceito de dano nuclear em face da Constituição Federal de 1988
Data
2016
Ementa
Resumo:Analisa, sob o prisma constitucional, o conceito de dano nuclear contido na Lei federal 6.453/1977 e no Dec. 911/1993, ante a necessidade de esse conceito ser revisto e interpretado sob a égide da Constituição Federal de 1988.