Sumário:A controvérsia instaurada em Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos no TST -- A evolução histórica dos institutos jurídicos ora em tela: As constituições anteriores. Os primórdios da lei. As leis nº 1.060/50 e 5.584/70. A Lei nº 6.386/76. O sistema de assistência judiciária e sucumbência protetivos ao hipossuficiente -- As modificações legislativas a partir da Carta Magna de 1988: A revogação dos arts. 14 a 16 da Lei nº 5.584/70. As disposições do Código Civil de 2002 -- As consequências da revogação parcial da Lei nº1.060/50 pelo novo Código de processo civil -- As súmulas 219 e 329 do TST.