Sumário:O embrião -- Definição jurídica de embrião: Teorias acerca do início da vida à luz do Código Civil de 2002: Teoria concepcionista. Teoria da nidação. Teoria gradualista ou desenvolvimentista. Teoria das primeiras atividades cerebrais. Teoria natalista -- Tutela jurídica do embrião: Tutela no direito penal. Proteção constitucional: Do direito à vida. Da dignidade da pessoa humana. Documentos internacionais: O Código de Nuremberg. A Declaração universal dos direitos humanos. Declaração americana dos direitos e deveres do homem. Declaração de Helsinke. Pacto internacional dos direitos civis e políticos. Convenção americana de direitos humanos. Pacto São José da Costa Rica. Convenção sobre direitos da criança. Declaração universal do genoma humano e direitos humanos. Declaração ibero-latino-americana sobre ética genética. Declaração de Manzanillo. Declaração internacional sobre dados genéticos humanos. Da proteção na legislação especial: Lei de biossegurança (Lei 11.105/2005). Do entendimento do Conselho Federal de Medicina -- A ADIn 3.510 à luz do ativismo judicial.