Tipo
Artigo de revista
Título
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Data
2015
Ementa

Resumo:Discute a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da LC nº 140/2011, no que tange ao licenciamento ambiental, pois sendo os entes federativos todos autônomos, segundo a Constituição, não pode uma lei federal, ainda que complementar, obrigar que entes pertencentes a Estados, Distrito Federal e Municípios se unam obrigatoriamente para constituírem uma comissão tripartite ou bipartite. A Constituição Federal inadmite a formação, por lei federal, obrigatoriamente, de uma comissão desse jaez e com poderes supra estaduais ou municipais. Assim, não só o inciso III do art. 4° como, e principalmente, os § 2º, 3º, 4º e 5º são absolutamente inconstitucionais por ofenderem abertamente o regime federativo brasileiro.

Classificação (CDDir)
341.3472
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Sistema e política do meio ambiente [ 341.3472 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 10, n. 59, p. 5–11, abr./maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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