Tipo
Artigo de revista
Título
Despesas educacionais e impossibilidade de atuação do poder judiciário como legislador positivo
Data
2014
Ementa

Resumo:"Neste artigo pretende-se verificar se o poder judiciário pode reconhecer o direito à dedução integral das despesas educacionais na base de cálculo do imposto de renda, com o afastamento do limite anual individual, do contribuinte e de seus dependentes, previsto na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei 9.250/95. Aborda-se o problema pelo viés da constitucionalidade do ato normativo em face do conceito de renda, do princípio da capacidade contributiva, do princípio da isonomia e do direito fundamental à educação. Em face do princípio da separação de poderes e do princípio da legalidade, constata-se que a intervenção do poder judiciário usurparia função do legislativo, sendo necessária uma alteração da legislação."

Classificação (CDDir)
341.396216
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto de renda [ 341.39621 ]
»»»»»» Pessoa Física [ 341.396216 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 4, n. 2, p. 147–160, jul./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:25:19.000Z [ 8958003 ]