Resumo:Trata das súmulas editadas pelos tribunais brasileiros na área da infância e da juventude. Em face da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente e do crescente número de processos que chegam ao Judiciário tratando dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil, observou-se a publicação de súmulas e enunciados a respeito da matéria. Assim, devido à importância do tema, foram tais súmulas colecionadas neste artigo, sistematizando-as pelos tribunais que as editaram, possibilitando uma análise global de como tais tribunais estão analisando e julgando assuntos pertinentes à infância. Um referencial importante para os operadores do direito, em face da análise da Justiça a respeito da eficácia dos direitos da infância e juventude.

Sumário:A primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente -- Da necessidade e eficácia das alterações legislativas propostas -- Da harmonia do sistema estatutário e as alterações propostas no Projeto de Lei -- Particularidades do Projeto de Lei ; A idade ; Família em situação precária ; Conselho de direitos ; Prioridade -- Proposta do Projeto de Lei e sua justificativa.