Tipo
Artigo de revista
Título
As áreas de preservação permanente e o meio urbano
Data
2014
Ementa

Resumo:A controversa questão da aplicação dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano. Após a análise da origem histórica do problema e das alterações normativas, serão sintetizados os posicionamentos existentes para que seja viável apontar a direção que se acredita mais adequada para compatibilizar os conflitos socioeconômicos existentes com a necessária proteção ecológica. Entende-se que a solução do problema não deve advir tão somente de interpretações normativas afastadas da realidade social, mas sim ser permeada pelo princípio da razoabilidade e encontrada diante do caso concreto. Por isso, defende-se a aplicação condicional dos parâmetros de APPs ao meio urbano, somente se justificando a restrição de uso caso acompanhada de um ganho ecológico efetivo.

Sumário:A origem histórica do problema -- As APPS no novo Código florestal -- A aplicabilidade dos parâmetros das APPS em áreas urbanas: Conflito aparente de normas: A (in)constitucionalidade dos parâmetros estipulados no Código florestal para as APPs de curso d'água: Os parâmetros do Código florestal não se aplicam as áreas urbanas, as quais são regradas pela Lei de Uso e Parcelamento do Solo e pelo Plano Diretor: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros máximos de proteção: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros mínimos de proteção -- A aplicação condicional dos parâmetros para APPS de curso d'água ao meio urbano.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 19, n. 76, p. 285–300, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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