Resumo:A consolidação, nos Tribunais Superiores dos institutos em matéria urbanística previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em leis esparsas. O estudo parte de um breve resgate do processo de urbanização brasileiro até o surgimento da nova ordem jurídico-urbanística inaugurada pelo texto constitucional. Em seguida, investiga os instrumentos de política urbana elencados no Estatuto da Cidade, agrupando-os em instrumentos urbanísticos, de regularização fundiária e para coibir a retenção especulativa do solo. Por fim, examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, preocupando-se em verificar o tratamento conferido pelos tribunais nacionais às questões relacionadas ao direito urbanístico e, por consequência, à política urbana.

Sumário:A nova ordem jurídico-urbanísitca : Constituição Federal de 1988 ; Estatuto da cidade ; Medida provisória nº 2.220/01 -- Instrumentos da política urbana : Urbanísticos ; De regularização fundiária : Para coibir a retenção especulativa -- O direito urbanístico nos tribunais superiores : termos gerais de pesquisa ; Termos instrumentos do Estatuto da cidade.