Resumo:Traz uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro. Pouco foi exposto para a sociedade sobre a (im)possibilidade do texto constitucional brasileiro já vedar o retrocesso das legislações ambientais, por possivelmente conter como princípio em seu bojo a proibição de retrocessos das políticas ambientais do Estado. Questiona: Pode-se afirmar que eventuais retrocessos em legislações ambientais seriam vedados pela CRFB/88?