Resumo:Analisa a responsabilidade objetiva do Estado em face da ausência de vinculação efetiva entre a ação do administrador público e o planejamento administrativo diante do dever de efetivação de direitos fundamentais, principalmente na concretização da política urbano-ambiental de forma ao atendimento ao princípio do desenvolvimento sustentável, justificando, se necessário, a intervenção do Judiciário, inclusive com a aplicação da pena de improbidade administrativa. Destaca a controvérsia existente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de abordar o entendimento doutrinário, acerca da questão da obrigatoriedade de vinculação do planejamento. Demonstra que não há espaço para discutir o princípio da eficiência no cumprimento da efetividade das políticas públicas urbanísticas sem o necessário tratamento interdisciplinar com a sustentabilidade, aspecto este indispensável à real efetividade dos direitos fundamentais pautados nos princípios basilares do Estado brasileiro, democrático, plural, participativo e ambientalmente responsável, no qual a corresponsabilidade torna-se imprescindível à manutenção de um meio ambiente urbano e natural ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações.

Sumário:O planejamento urbano ambiental sustentável -- O planejamento sustentável e seu caráter vinculativo -- A responsabilidade civil do Estado -- A Responsabilidade civil do Estado na Vvsão do STF e STJ.