Tipo
Artigo de revista
Título
A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a Lei de acesso à informação
Data
2013
Ementa

Resumo:Afirma que, com a edição da Lei n. 12.527/2011, união, estados e municípios, no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário têm promovido a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Demonstra que, embora a medida adotada tenha sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, a nova lei, além de não contemplar expressamente a interpretação que lhe vem sendo dada, comporta interpretação diametralmente oposta.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista CEJ / Conselho da Justiça Federal (CJF), Centro de Estudos Judiciários (CEJ). --
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 17, n. 60, p. 6–15, maio/ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2018-11-04T20:10:23.000Z [ 8951047 ]