Tipo
Artigo de revista
Título
O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986
Data
2012
Ementa

Sumário:Evolução e razão de ser do aparato normativo que trata da obrigatoriedade de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil -- Do objeto material de incidência do tipo descrito na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.491/1986.

Classificação (CDDir)
342.5517
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 15, n. 55, p. 285–302, jan./mar., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

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