Sumário:pt. 1. Da competência do comandante do exército para alienar imóveis. Ministro do exército X comandante do exército. Estudo de caso. Ação civil pública nº 2005.51.01.013290. Análise da decisão do superior tribunal federal quanto ao aspecto da legalidade. Análise da decisão do superior tribuanl de justiça quanto ao aspecto da legalidade e da constitucionalidade (princípio da proteção à segurança). Reflexos da decisão do STJ -- pt. 2. A interpretação das normas e a aplicação da teorioa da adequabilidade normativa. Descrição das normas envolvidas. Análise das decisões. Teste de prognósticos.