Resumo:"Apresenta breve análise do art. 16 da Convenção da Haia de 1980, que trata dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Trata dos problemas brasileiros para cumprir a Convenção, especialmente os relativos à existência de duas ordens jurisdicionais - federal e estadual - uma vez que ambas podem ser acionadas nos casos de subtração ou retenção indevida do menor.

Sumário:A competência da Justiça Federal para análise do pedido de restituição -- Conexão entre a ação de restituição e de guarda - a jurisprudência do STJ.