Tipo
Artigo de revista
Título
Juizados especiais da Fazenda pública
Data
2011
Ementa

Sumário:Da impossibilidade de dispensa do advogado -- Da indisponibilidade do interesse público -- Implicações processuais do princípio da indisponibilidade nos juizados fazendários: audiência prévia de conciliação. Revelia. Confissão. Presunções fictas. Inversões do ônus da prova -- Outras questões: rito. Da existência ou não de opção. Dos processos em curso quando do início da vigência da Lei n. 12.153/2009 - do princípio da reserva legal. Valor além do permitido e complexidade. Custas iniciais e despesas processuais. Citação. Conciliadores e juízes leigos. Uniformização de jurisprudência. Aplicação de legislação subsidiária.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 12, n. 33, p. 99–119, maio/ago., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Cadernos jurídicosSão Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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