Tipo
Artigo de revista
Título
A modificação do contrato administrativo à luz do princípio da concorrência
Data
2011
Ementa

Sumário:Razão de ordem -- Consequências da modificação : a reposição do equilíbrio financeiro -- Limites à modificação do contrato administrativo -- A aplicação do direito comunitário pelo Tribunal de Contas Português : case study.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: v. 87, p. 951–993, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-28T03:25:35.000Z [ 9596740 ]